Remuneração dos Deputados e Custeio da Atividade Parlamentar
1. REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS:
Calculada nos termos do art. 2º da Lei nº 14.584, de 21.01.2003, art. 1º da Lei nº 13.200, de 03.02.1999, art. 1º da Resolução nº 5.154, de 31.12.1994, c/c o Decreto Legislativo da Câmara Federal nº 112, de 04.06.2007 e Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, correspondente à 75% da remuneração do Deputado Federal:
Subsídio mensal - R$ 12.384,07
A remuneração mensal é formada ainda pelo Auxílio-Moradia Mensal, que também corresponde a 75% do recebido pelo Deputado Federal: R$ 2.250,00
Total bruto da remuneração mensal do Deputado Estadual: R$ 14.634,07 (nota do blogueiro: isso corresponde a um salário líquido de aproximadamente 11 mil reais)
O Deputado Estadual faz jus ainda a:
- Ajuda de custo correspondente a duas parcelas nos valores do subsídio, a serem pagas no início e no encerramento de cada sessão legislativa (fevereiro e dezembro).
- Parcela correspondente aos valores do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.
- Comparecimento a reuniões extraordinárias - valor correspondente à fração de 1/30 do valor do subsídio, acrescido de 50%, perfazendo o valor de R$ 619,20 (seiscentos e dezenove reais e vinte centavos) para cada reunião, limitadas a oito por mês, e remuneradas em razão do comparecimento do parlamentar.
OBSERVAÇÕES: 1) O texto foi retirado do site da ALMG, obviamente sem a nota deste blogueiro.
2) A sociedade entrega cerca de R$ 4 milhões (!!!) por dia útil (mais de R$ 800 milhões por ano) para a Assembleia de Minas torrar - e produzir pouquíssimas leis relevantes e parcos serviços à população. Enquanto isso, um professor do Estado ganha cerca de R$ 1 mil (ou até menos) por mês. E eu, que acredito em tudo, vou acreditar também que Suas Excelências vivem com R$ 11 mil mensais. Então tá.
3) Existe gente menos crédula a insinuar que haveria uso de notas frias para engordar os salários e emagrecer o erário. Isso é realmente PRA LAMENTAR!
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